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Tudo como dantes no quartel d’Abrantes?

Por Carlos Roberto Teixeira Netto

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS POLÍTICOS

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

Constitucionalidade?

Esses dois artigos da Constituição estiveram no foco das discussões e votação final pelo STF, recentemente. Na primeira fase terminou empatado, 5 a 5. Esperou-se pela indicação de quem faria o desempate, o novo ministro Luiz Fux. Percebe-se, de imediato, de que não foi uma decisão fácil. Uma simples defesa da Constituição.

Afinal, o Projeto Ficha Limpa de iniciativa popular, deveria valer ou não para as eleições de 2010?

Anseios populares do momento?

Muitos justificaram que os que voltaram a a favor do Ficha Limpa o fizeram por temer a pressão popular, pois o projeto não seria constitucional. Desta forma, o STF estaria se submetendo a anseios populares do momento, perdendo de vista que o papel deles seria fazer valer a Constituição.

Aqui, o que está em jogo é muito mais do que anseios populares do momento. Ouvi de meu sogro, nascido em 1925, que nas conversas com o pai dele, nascido em 1900… Quando ele reclamava dos políticos da época, o pai dele dizia: “Escreve aí: você vai ficar velho e vai ouvir seus netos falando a mesma coisa”. Portanto, não é um anseio momentâneo.

Antes de mais nada, é uma vergonha que há mais de 20 anos se aguarde por uma lei complementar (art.14 §9º) que peça por probidade administrativa e moralidade no trato da coisa publica. Há de se perguntar, o porquê, por duas décadas, o congresso nada fez neste sentido. Interessava? E quem faz valer o artigo 14 da Constituição???

Culpa dos eleitores?

Outros culpam os eleitores que escolhem maus políticos. Eles sim, os eleitores deveriam não votar em candidatos “ficha suja”. Mas, quem, de fato, elege esses políticos? Uma parte importante dos legisladores que estão lá no Congresso não receberam votos significativos dos eleitores. Foram eleitos com votos de outros parlamentares, do partido, da coligação. Muitos são suplentes, e outros suplentes de suplentes. Penso que o problema é bem mais sério do que atribuir a culpa ao povo, ao eleitor.

Os “eleitos” não são eleitos! Nas últimas eleições, dos 513 deputados federais, apenas 35 foram de fato ELEITOS! O restante foi eleito por voto de legenda, portanto, sem eleitores, de fato, que os colocaram lá. (Vide: “Pelo Voto Distrital”)

Justiça? Onde? Quando?

A justiça para ser, efetivamente, JUSTICA, deveria completar o ciclo julgando os processo. Mas, o normal é se prescreverem!  Nosso código processual é feito para não condenar bandidos com “bons” advogados. E quem diz isto não sou eu, mas quem entende do riscado, como listei no post “Pelas Reformas dos Processos no Judiciário” . Os próprios entendidos diagnosticam que o problema está no processo jurídico e NINGUÉM faz nada! Com isto, o meio político exerce atração e retenção de pessoas mal intencionadas, quando deveria ser ao contrário. E, com certeza, afugenta pessoas de boa índole. Esta é uma sinuca de bico!

Vejamos um exemplo emblemático: Paulo Maluf…
Quem souber do paradeiro dele, favor informar a Interpol que procura por ele. Ou seja, tem algo muito errado, aqui ele está no congresso, enquanto lá fora, se pisar em um desses países onde a Interpol tem convênio de extradição, ele será preso! Quer coisa mais maluca do que esta?

Dizer que “a lei não seria aplicável as eleições dentro de um prazo de menos de um ano, visando a estabilidade do sistema juridico do pais” é uma afirmação difícil de se aceitar, debaixo de qualquer constituição. O que se pretende não é desestabilizar qualquer sistema jurídico, mas impedir determinadas pessoas (que não são nem um pouco santas) a usar do poder para seguir se safando da justiça, colocando em risco as condições para um desenvolvimento saudável do país. Por filigranas jurídicas se perdeu o espírito da lei. “Guias cegos, coais o mosquito e engolis o camelo” (Mat 23:24).

Creio que uma excelente ação agora é acompanhar de perto esses processos em curso contra esses bandidos “espertos” e fazer valer a lei. A dificuldade está nas brechas da lei que sempre tem um escape para quem possa pagar um “bom” advogado.

Se continua interessado, leia o post: Crimes Contra o Erário

Outros links:

Indignado com a votação da Ficha Limpa no STF?

Ficha limpa vale para 2012, mas ainda pode ser questionada

Veja a lista de 28 “fichas-sujas” que querem validar candidaturas no Supremo

Uma performance desanimadora do STF

Ficha Limpa

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Um comentário em “Tudo como dantes no quartel d’Abrantes?

  1. Muito bom o artigo, grato pelo esforço continuado. Nos resta continuar a vigiar e clamar por justiça divina. Conte comigo.Espero ainda ver o resultado por este caminho.

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