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Golpe é não ter impeachment!

Por Carlos Roberto Teixeira Netto

Aproveitei a frase acima do Alexandre Arraes para trazer essas reflexões aqui.

Pedaladas, fraude fiscal… Evidência, consequências… Escárnio!

Infelizmente, tem gente que quer ser enganada e outras que são, de fato, enganadas.

Claro que um impeachment de uma presidente é ruim para o país. A alternativa é seguir com alguém nesta posição de enorme importância que não cumpre o que promete, que sistematicamente recorre a mentiras e afronta as leis, não as cumpre, destruindo um alicerce construído a duras penas do povo.

Não faltam evidências, inclusive, a presidente já reconheceu publicamente ao se justificar como tendo sido feitas para atender programas sociais. Portanto, não é necessário discutir se houve ou não “pedaladas”

O que estamos vivendo hoje no campo econômico é uma consequência dessas irresponsabilidades. Seremos irresponsáveis, também, como povo?

A inflação é uma dessas consequências e quem mais sofre por ela senão o trabalhador e o pobre que é usado como justificativa para a má gestão, pois este não tem proteção para este descontrole de preços.

Outra é a perda de grau de investimento alcançado com tanto esforço. Então, não é somente uma lei sem sentido que foi transgredida. Leis assim quando ignoradas não passam impune, pois existe um mundo real além dos palácios de Brasília.

Pontos colocados pelo Júlio Marcelo de Oliveira, do TCU:

1) Como pedaladas “sempre” ocorreram??? Veja você mesmo o gráfico da CEF.

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2) Por que, exatamente, em um ano eleitoral??? Coincidência???

3) Por que não foi feito um contingenciamento reduzindo outras despesas? Incompetência? Irresponsabilidade?

4) Por que decretos presidenciais para mais despesas foram assinados, sem aprovação do congresso aconteceram, quando isto só poderia ocorrer em casos de excesso de arrecadação??? Incompetência? Irresponsabilidade?

5) Por que a omissão do BACEN em contabilizar esses empréstimos/adiantamentos?

6) Por que a ocultação dessas pedaladas que produziram a ilusão de cumprimento da meta de superávit? Intenção de escamotear???

7) Por que alegar que foram para programas sociais se esses programas para executá-los têm, por lei, que ter fundos para tal?

8) Por que alegar que foram para programas sociais se nos anos anteriores aconteceram sem necessidade de pedaladas?

Link da entrevista do Júlio Marcelo de Oliveira, do TCU:

Tecnicamente, já houve um posicionamento formal do TCU, indo agora para o âmbito político onde os interesses escusos se manifestam:
http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2015/12/09/por-unanimidade-tcu-nega-recurso-do-governo-em-analise-das-pedaladas-fiscais.htm

Neste artigo, Miriam Leitão explica mais uma das mentiras que se tenta passar adiante:
http://blogs.oglobo.globo.com/miriam-leitao/post/quem-se-destina.html

As pedaladas… Uma história da prepotência e suas consequências:
http://www.valor.com.br/pedaladas

Ainda, tratando de aspectos legais do tema, com Janaína Paschoal:

Novos dados do BC detalham explosão de pedaladas sob Dilma:

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/04/1757921-pedaladas-fiscais-dispararam-sob-dilma-diz-relatorio-do-banco-central.shtml

 

 

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Ainda:

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Juízes divergem de associações e divulgam nota sobre o impeachment

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Castas, rigor da lei, humanização de prisões (Por Ageu Heringer Lisboa)

Por Ageu Heringer Lisboa, psicólogo em Campinas, ex-militante da Polop e Colina 1965-1969.

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Espera-se, numa sociedade democrática, que os legisladores e juízes se aproximem o máximo possível das percepções da população sobre temas de justiça e que construam e apliquem as penalidades devidas, cumpridos os ritos processuais.

Em nações com maior tradição democrática que o Brasil, delitos tipo Mensalão e do Petrolão costumam estar sujeitos a uma penalidade mais rigorosa. No Brasil o histórico de promiscuidade de integrantes dos ricos, políticos e famosos sempre garantiu penas suaves ou mesmo a impunidade para membros das castas superiores. Enquanto isto, para os desafortunados das castas inferiores, cumpra-se a Lei.

Quando vemos figurões da Republica e endinheirados saindo rapidamente das prisões, amparados com tantos recursos sempre “legais” e os presos comuns sendo humilhados em fétidos cubículos ficamos indignados.

Por que não se aplica a todos encarcerados os mesmos direitos legais que os poderosos Petrobarões e Lulogovernistas e colunáveis desfrutam?

Temos cadeias superlotadas de gente com menor periculosidade para com a ordem política e econômica do que esta minoria petrodolarizada. Somando-se tudo que centenas de milhares dos criminosos “menos nobres” encarcerados fizeram não se chega ao montante do que algumas dezenas de altos funcionários, políticos e empresários danificaram, tomando-se apenas o caso da Petrobrás. Além do dinheiro, milhões de postos de trabalho hoje estão sendo fechados, jogando famílias na aflição, desintegrando esperanças dos brasileiros e nos envergonhando perante outras nações.

Já nos esquecemos da longa lista de escândalos de arrombamentos dos cofres públicos. E certos juizes, alegando cumprir à letra da Lei [feita, por quem?] concede inúmeros benefícios a quem contrata ricas bancas de advocacias.

Já passou da hora do Ministro da justiça Eduardo Cardozo ordenar a revisão das instalações carcerárias, e estabelecer uma política de humanização das mesmas, para não mais alegar que determinados iguais não podem ficar detidos porque nossas prisões seriam indignas, como alegou em 2014 para suavizar as condições de encarceramento do Zé Dirceu, do Genoíno e outros mensaleiros. Hoje descansam em suas casas, com boas mordomias, salários e aposentadorias acima de R$20.000,00. Ora, a lei e a justiça não deveria ser a mesma para todos?

09/05/15

Mais sobre o Ageu (veja das páginas 349 a 374)…

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Vídeo de Francisco Paes Barreto sobre a Impunidade de Políticos:
https://www.youtube.com/watch?v=Zrml_7x7u30

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PrisaoBrasileira

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genoino-e-dirceu

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Carta da Aliança dos Movimentos ao Congresso Nacional

Divulgando…

INTEGRA DA CARTA DA ALIANÇA DOS MOVIMENTOS AO CONGRESSO NACIONAL

BRASÍLIA, 15 de abril de 2015

Às suas Excelências senhores Deputados Federais, senhores Senadores, senhor Presidente da Câmara dos Deputados e senhor Presidente do Senado.
A democracia brasileira está fragilizada. A República está em risco. E o povo brasileiro está farto.
O povo cansou do desrespeito e da incompetência de alguns políticos e governantes brasileiros, e exige mudanças já.
AS RAZÕES
Vivemos um quadro assustador de corrupção no seio dos poderes constituídos. A corrupção é histórica, sim, e nem por isso admissível. Há 12 anos, porém, ela se tornou sistêmica e se institucionalizou na máquina pública em níveis sem precedência, como nunca antes visto. Um câncer a comer as entranhas já podres do país. Os sucessivos escândalos nos órgãos e empresas públicas vêm à tona e envergonham a nação. Agravado pela impunidade reinante, nós, cidadãos brasileiros, vivemos uma sensação de desesperança. A justiça não consegue cumprir seu papel de forma neutra e sem interferências de outros poderes.

O Executivo, tentando proteger suas bases de apoio político, interfere no livre andamento das investigações que deveriam ser conduzidas imparcialmente pelo Judiciário. Quando passamos a acreditar que malfeitores pudessem ser penalizados, assistimos incrédulos ao tratamento privilegiado de políticos criminosos, que não mais se encontram onde deveriam estar: junto aos outros contraventores, presos. O Brasil, ao tratar de forma diferenciada políticos e trabalhadores, não conseguiu deixar de ser um país injusto.

A associação da corrupção à impunidade impede o Brasil de se tornar um país desenvolvido.
O povo brasileiro, cansado e indignado, quer dar um BASTA nisso.

A ineficiência da gestão pública é outro tumor maligno que adoece o país. É responsável por fazer do Brasil um país desigual, mais pobre e estagnado. O Brasil não suporta mais o inchamento, o amadorismo e o clientelismo das máquinas públicas, o conhecido “toma lá, dá cá”.

No plano federal, as contas não fecham.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, depois de desrespeitada, foi alterada para acobertar o crime cometido pelo Governo Federal e pela Presidente.

Obras, quando finalizadas, são entregues a custos inaceitáveis, ofensivos para os reais financiadores, os contribuintes.

O excesso de servidores comissionados agride os cofres públicos e a mínima decência. Programas sociais são descontinuados.

Os que continuam têm um claro e explícito ar eleitoreiro.

Os programas sociais condenam os mais carentes à escravidão em lugar de promover-lhes o crescimento.

A lógica é da universalização dos benefícios e não das oportunidades.

A saúde vive eternamente na UTI.

Brasileiros morrem diariamente nas filas do SUS.

A violência urbana cresce em escalada incontida, principalmente nas periferias, matando principalmente crianças e adolescentes, que perdem a vida na guerra diária das drogas. Mais de 50.000 mortes violentas por ano denunciam a falência completa da ordem pública. É uma guerra não anunciada.

O sistema público educacional não consegue cumprir sua função maior de formar cidadãos conscientes de seus direitos e deveres. Não forma alunos preparados para ingressarem no ensino superior. Não capacita os jovens a serem profissionais qualificados. A economia enverga.

Os empregos somem. A inflação cresce. A moeda se desvaloriza. Administra-se por contingências – em um eterno apagar de incêndios. Aumentam-se as tarifas, os preços controlados e os impostos.

E o pior: para reparar seus maus feitos, o governo pede ao povo para pagar a conta da ineficiência.
Pagamos impostos a fundo perdido. Impostos que não voltam à sociedade na forma de serviços básicos de qualidade.

Tributos, que deveriam servir aos interesses e necessidades do povo, principalmente dos mais carentes e necessitados, são desviados, via corrupção, para enriquecimento próprio, para o populismo, para a conquista e manutenção de poder.

O governo federal está sem rumo. O povo brasileiro, farto e escorraçado, quer dar um BASTA nisso.

No campo da moralidade, a ética e a decência desapareceram. A mentira passou a ser procedimento costumeiro nos pronunciamentos do governo federal à nação. A trama da manipulação de dados é um aliado habitual para justificar os consecutivos erros.

Contabilidade criativa é o eufemismo que se usa para explicar o injustificável. Não existe transparência nos atos e nas contas. Não existe por parte do governo o reconhecimento dos equívocos e de suas fragilidades. Não existe pudor.

A falta de vergonha com que se diz a mentira como se fosse verdade é cínica e abusiva. Assustadoramente, criamos uma geração de crianças e jovens que assistem à mentira como padrão de comportamento de governantes, geralmente acompanhados de enriquecimento pessoal.

Exemplo maior ocorreu nas eleições de 2014, quando a presidente Dilma Roussef deflagrou o mais escancarado estelionato eleitoral da história do Brasil. O partido do governo, além de ser conivente com estas práticas, trata seus membros criminosos como ídolos, e continua a lhes atribuir poder.

O Partido dos Trabalhadores teve 13 anos de poder para mudar o Brasil, conforme prometeu em sua carta ao povo brasileiro em 2002. Ele recebe agora, do mesmo povo, uma carta que repudia a situação na qual o país foi deixado.

O povo brasileiro, desrespeitado e inconformado, quer dar um BASTA nesse estilo ilegal, ilegítimo e antiético de fazer política.

Esconde-se do povo inaceitáveis associações internacionais que ameaçam a democracia. O governo brasileiro patrocina, através de supostos investimentos e aberta ideologia partidária, países totalitários e populistas, organizados através do Foro de São Paulo. Este clube reúne todos os partidos de extrema esquerda da América Latina e Caribe, além de possuir visíveis indícios da participação de organizações criminosas e terroristas, como as FARC. O ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, com forte influência no atual governo para o qual fez campanha, vem há anos, neste clube, idolatrando as práticas de líderes totalitários, entre outros da Venezuela, como Hugo Chavez e Nicolas Maduro.
O povo brasileiro não mais ignora este projeto, e educa-se politicamente para discernir o certo do errado.

Quem deveria resolver estes graves problemas do Brasil?

A REPRESENTATIVIDADE

Como representantes constituídos pela sociedade, resta a Suas Excelências o DEVER de atuar na solução destes problemas.
A trágica realidade brasileira, agravada por um sistema político com fortes traços populistas, e que não tem a sociedade como principal beneficiária, vem há uma década indignando o povo brasileiro, que não mais aceita ser apenas um coadjuvante no projeto do governo.

E O POVO ACORDA
Cansados deste cenário frustrante, ao longo dos últimos anos, vários movimentos democráticos e apartidários lideram nas redes sociais campanhas maciças de conscientização do povo para as grandes questões políticas e sociais.

Em 2013, grupos saíram às ruas em protesto contra atos do governo federal, da classe política e do judiciário. Diante da situação que passou de grave a inaceitável, a partir de outubro de 2014 movimentos passaram a sair às ruas de forma consistente e organizada. Até fevereiro de 2015, foram seis manifestações de massa, e vários atos públicos simbólicos em dezenas de cidades por todo o país.

Diante da ausência de resposta do governo e do Congresso, em março e abril de 2015, num espaço de quatro semanas, o povo saiu às ruas nas duas maiores manifestações espontâneas da história da América Latina. Elas ocorreram em mais de 450 cidades por todo o Brasil, em todas as regiões. Trouxeram às ruas mais de três milhões de brasileiros de todas as classes sociais, indignados com o desrespeito do governo e da classe política.

A voz das ruas é uníssona:

  • desaprovação ao governo federal;
  • solicitação de julgamento neutro e condenação de todos os envolvidos em crimes de corrupção;
  • repúdio e revolta às manobras descomprometidas com a justiça e a verdade, protagonizadas por membros da mais alta corte da justiça brasileira.

Os históricos protestos, mesmo envolvendo milhões de pessoas, foram pacíficos, democráticos, cívicos e ordeiros. O povo vem às ruas na esperança de ter sua voz e seus pleitos ouvidos por aqueles que constitucionalmente estão na condição de representantes de seus interesses. Verdade legal que, hoje, desperta dúvida real, uma vez que o próprio representante que não dá a devida atenção a tais pleitos, põe em questionamento tal legitimidade.

Note-se que para cada uma das grandes manifestações de março e abril o Governo Federal e o Partido dos Trabalhadores também chamaram, em datas próximas, seus simpatizantes para virem às ruas. Em março, o número de pessoas pró governo foi 40 vezes menor que os manifestantes contra o governo. Em abril foi 100 vezes menor e, acompanhado de violência.

A proporção entre os movimentos de rua pró e contra governo demonstra o sentimento e o posicionamento da sociedade diante da grave situação política, econômica e ética do país. Diante disso, os representantes do povo devem agir.

PROPOSTAS CONCRETAS
Atendendo a urgência que o momento exige, viemos neste instante apresentar ao Congresso Nacional a primeira pauta de reivindicações da agenda construtiva para um novo Brasil:

1) Enfrentamento real da Corrupção através do fim da impunidade
a) Aprovar, prioritariamente, as 10 medidas de combate à corrupção apresentadas pelo MPF;
b) Submeter os acordos de leniência à anuência do Ministério Público;
c) Apoiar incondicionalmente o Juiz Sergio Moro, o Ministério Público Federal, e a Polícia Federal nas investigações da Operação Lava Jato;
d) Agravar as penas para corrupção, aprovando-se o projeto de lei 915, que cria o crime de Lesa Pátria;
e) Fortalecer a Polícia Federal para combater a corrupção;
f) Indicar servidores concursados, de carreira, idôneos, com amplo reconhecimento e competência comprovada para os cargos do STF, STJ, TCU, STM, MPF e TSE, com prazo de mandato definido e com posterior quarentena;
g) Senado exercer papel de controle efetivo da capacidade dos indicados acima, por meio de sabatina, com critérios objetivos de imparcialidade, convidando técnicos da OAB, CNJ e MPF para compor o grupo avaliador;
h) Implementar eleições diretas por entidades representativas para escolha dos Procuradores Gerais, com o fim de listas tríplices e escolhas arbitrárias pelo chefe do Executivo;
g) Afastar o Ministro Dias Toffoli do STF e TSE por não atender ao critério de imparcialidade.

2) Presidência da República
a) Pedir ao STF e ao Procurador Geral da República a abertura de investigação por crime comum da cidadã Dilma Vana Roussef;
b) Apreciar com transparência os pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Roussef apresentados ao Congresso.

3) Choque de ordem e transparência na gestão pública
a) Abertura total dos contratos de empréstimos realizados pelo BNDES, fim de empréstimos do BNDES a outros países e a empresas doadoras em eleições. Rejeição da MP 661;
b) Reduzir o número de ministérios, o número de cargos comissionados e o tamanho da máquina pública;
c) Transparência nas contas de todas as empresas públicas ou com participação societária do estado brasileiro;
d) Total transparência e redução dos gastos de parlamentares e governantes, incluindo os cartões de crédito governamentais;
e) “Revalida” para todos os médicos estrangeiros atuando no Brasil;
f) Redução e simplificação dos impostos.

4) Educação
a) Qualidade total na educação básica, sendo a mesma universal e meritocrática;
b) Fim da doutrinação ideológica e partidária nas escolas. Aprovação do PL 867/2015, “Escola Sem Partido”.

5) Ajustes no processo político eleitoral
a) Maior justiça, legitimidade e representatividade nas eleições pela implantação do Voto Distrital;
b) Eleições com registro eletrônico e impresso do voto, auditáveis por empresa idônea e partidos;
c) Revisão do financiamento público de campanhas. O Estado não suporta mais patrocinar a atual farra eleitoral;
d) Mandato único – Fim de reeleição para todos os cargos executivos.
É importante frisar que novas pautas serão apresentadas e outras complementadas, nas próximas semanas, vindas do diálogo com as ruas, e conduzidas pelos vários movimentos democráticos, ressaltando que repudiamos qualquer tipo de controle da mídia ou limitação na liberdade de expressão irrestrita de todo e qualquer brasileiro.

O POVO QUER AÇÕES, NÃO PROMESSAS
A expectativa do povo brasileiro é que o Congresso Nacional não os abandone em seu dever moral e constitucional, encaminhe e execute estas demandas do povo brasileiro. Cada parlamentar, individualmente, deve se comprometer publicamente com o povo a promover esta execução de forma sistemática e organizada, com agenda e pauta e encaminhar as demandas com a rapidez que o momento exige. Não queremos discursos, nem promessas. Queremos ação efetiva em busca de soluções que signifiquem avanços políticos e sociais para o Brasil através dessas demandas. Queremos proatividade, rapidez, objetividade e determinação em executá-las.
As bases para a construção de um novo presente e futuro para nossa nação estão lançadas. Elas levarão nosso país para onde os brasileiros já mereciam estar há muito tempo.
Acabou-se o tempo do conformismo. Os trabalhadores brasileiros não mais tolerarão políticos que governam para causas próprias. Não mais assistirão impassíveis às manobras que visam a manutenção do poder. Não mais aceitarão um governo mentiroso.
BASTA de desrespeito.

Estaremos atentos às ações do Congresso a partir de hoje, para observarmos qual a prioridade que ele dará à execução expressa das reivindicações das ruas. Estaremos igualmente atentos às ações do Executivo e do Judiciário, que têm papel de protagonismo em várias das reivindicações apresentadas. Os resultados efetivos que os três poderes atingirem na execução das demandas apresentadas levarão os brasileiros a decidir como proceder daqui para frente.

Os Movimentos de rua que aglutinaram milhões de brasileiros indignados, continuarão a atuar quando necessário, seja em caráter de massa ou local, sempre de forma ordeira, constitucional, e incisiva.
Exigimos um país politicamente mais ético, economicamente mais forte, socialmente mais justo. Não aceitaremos nada menos do que isso.

Um Brasil do qual seu povo, nesta e nas próximas gerações, possa finalmente se orgulhar.

Brasília-DF, 15/04/2015

Movimentos signatários:
Avança Brasil – Mudança Já
Basta Brasil
Brava Gente Brasileira
Chega de Impostos
Diferença Brasil
Eu Amo o Brasil
Instituto Democracia e Ética
Movimento 31 de Julho
Movimento Acorde
Movimento Brasil Contra a Corrupção
Movimento Cariocas Direitos
Movimento Cidadania Brasil
Movimento Fora Dilma
Movimento Jovens Transformadores
Movimento Guarulhos Livre
Movimento Muda Brasil
Movimento Pró Brasil
Movimento Quero Me Defender
Movimento Voz do Brasil
Muda Brasil
Nação Digital
Nas Ruas
Organização Contra a Corrupção
Pátria Livre
Reage Brasil
Vem Pra Rua

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Pelas Reformas dos Processos no Judiciário

Por Carlos Roberto Teixeira Netto

Acabo de ler uma entrevista do ministro Joaquim Barbosa, do STF e relator do processo do mensalão, de Junho/2011. Alguns textos desta entrevista (*1):

“Também temos um sistema de jurisdição constitucional, talvez único no mundo, com um rol enorme de agentes e instituições dotadas da prerrogativa ou de competência para trazer questões ao Supremo.”

“Os processos demoram muito porque as leis são muito intricadas, malfeitas. As leis não foram pensadas para dar solução rápida aos litígios. É um problema cultural, de falta de sentido prático para resolver as coisas.”

“O foro privilegiado é a racionalização da impunidade.” … “Isto foi feito de maneira proposital.”

“É absurdo um sistema judiciário que conta com quatro graus de jurisdição! Deveriam ser apenas duas instâncias, como é no mundo inteiro.

“Eu desafio qualquer um a me apontar uma única democracia minimamente funcional em que sejam necessárias quatro instâncias, que permitem dezenas de recursos, para que as decisões dos juízes, por mais singelas que sejam, tenham efetividade.”

Este mesmo ministro, de tão claras e contundentes afirmativas,  foi o mesmo que votou a favor da legalidade de não extraditar o terrorista Cesare Battisti. Saber e fazer são duas coisas diferentes…

Quem, no Brasil, discorda das declarações de Ellen Gracie Northfleet, presidente do STF entre 2006/2008:
“Todos gostaríamos que o processo no Brasil fosse mais ágil e enxuto. Para que isso aconteça, é preciso reformar a legislação” (*2)

Ou do embaixador Marcílio Marques Moreira, em março de 2008:
“A lentidão e a leniência do Judiciário acabam favorecendo a corrupção.” (*3)

Ou ainda, do presidente do STF no período 2008/2010, Gilmar Mendes:
“Também temos de encontrar meios para evitar que a relativa habilidade de um advogado leve à prescrição de um crime. … A impunidade gerada pela prescrição pode ser combatida por meio da reforma do Código de Processo Penal.” (*4)

Se todos, a exceção dos bandidos, concordam com o diagnóstico, por que as mudanças não acontecem?

A quem cabe, afinal, mudar este sistema judiciário? Por que NADA É FEITO??

O Brasil terá sido dominado pelos bandidos?

Em uma empresa privada, se um diagnóstico é feito, decisões são tomadas e a implementação acontece. Se isto não ocorre é porque os dirigentes ou executivos são incompetentes e a demissão é quase que automática. Por que isto não acontece com as coisas públicas? Por que o povo não “cassa” esses políticos/legisladores incompetentes?

A resposta parece estar no povo não perceber o mal que existe no “clientelismo”. Se o político concede migalhas, um emprego, uma bolsa de alimento, ele passa a ganhar o voto daquele cidadão.

Outra questão séria é a “politização do judiciário”. Algumas pérolas de uma entrevista da Ministra Eliana Calmon, de Setembro/2010: “Hoje é a política que define o preenchimento de vagas nos tribunais superiores, por exemplo.”

“Recentemente, para atender a um pedido político, o STJ chegou à conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal. … se a Polícia Federal recebe a denúncia, investiga e vê que é verdadeira, e a investigação chega ao tribunal com todas as provas, você vai desconsiderar? Tem cabimento isso? Não tem. A denúncia anônima só vale quando o denunciado é um traficante? Há uma mistura e uma intimidade indecente com o poder.

“Não há lei que resolva isso. É falta de caráter.” (*5)

Não deixe de ler o que a Ministra Eliana Calmon tem a dizer… Vamos torcer para que ela não seja massacrada pelo ambiente em que vive.

Caso queira ter uma idéia da quantidade de pessoas envolvidas e que impedem este país realizar seu destino, sugiro a leitura do post:  Quantas Seriam As Pessoas Envolvidas? 150 Mil???

 

Ainda… Impunidade

Fontes:

(*1) VEJA 15/06/2011

(*2) VEJA 12/03/2008

(*3) VEJA 19/03/2008

(*4) VEJA 23/04/2008

(*5) VEJA 29/09/2010

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Tudo como dantes no quartel d’Abrantes?

Por Carlos Roberto Teixeira Netto

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS POLÍTICOS

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

Constitucionalidade?

Esses dois artigos da Constituição estiveram no foco das discussões e votação final pelo STF, recentemente. Na primeira fase terminou empatado, 5 a 5. Esperou-se pela indicação de quem faria o desempate, o novo ministro Luiz Fux. Percebe-se, de imediato, de que não foi uma decisão fácil. Uma simples defesa da Constituição.

Afinal, o Projeto Ficha Limpa de iniciativa popular, deveria valer ou não para as eleições de 2010?

Anseios populares do momento?

Muitos justificaram que os que voltaram a a favor do Ficha Limpa o fizeram por temer a pressão popular, pois o projeto não seria constitucional. Desta forma, o STF estaria se submetendo a anseios populares do momento, perdendo de vista que o papel deles seria fazer valer a Constituição.

Aqui, o que está em jogo é muito mais do que anseios populares do momento. Ouvi de meu sogro, nascido em 1925, que nas conversas com o pai dele, nascido em 1900… Quando ele reclamava dos políticos da época, o pai dele dizia: “Escreve aí: você vai ficar velho e vai ouvir seus netos falando a mesma coisa”. Portanto, não é um anseio momentâneo.

Antes de mais nada, é uma vergonha que há mais de 20 anos se aguarde por uma lei complementar (art.14 §9º) que peça por probidade administrativa e moralidade no trato da coisa publica. Há de se perguntar, o porquê, por duas décadas, o congresso nada fez neste sentido. Interessava? E quem faz valer o artigo 14 da Constituição???

Culpa dos eleitores?

Outros culpam os eleitores que escolhem maus políticos. Eles sim, os eleitores deveriam não votar em candidatos “ficha suja”. Mas, quem, de fato, elege esses políticos? Uma parte importante dos legisladores que estão lá no Congresso não receberam votos significativos dos eleitores. Foram eleitos com votos de outros parlamentares, do partido, da coligação. Muitos são suplentes, e outros suplentes de suplentes. Penso que o problema é bem mais sério do que atribuir a culpa ao povo, ao eleitor.

Os “eleitos” não são eleitos! Nas últimas eleições, dos 513 deputados federais, apenas 35 foram de fato ELEITOS! O restante foi eleito por voto de legenda, portanto, sem eleitores, de fato, que os colocaram lá. (Vide: “Pelo Voto Distrital”)

Justiça? Onde? Quando?

A justiça para ser, efetivamente, JUSTICA, deveria completar o ciclo julgando os processo. Mas, o normal é se prescreverem!  Nosso código processual é feito para não condenar bandidos com “bons” advogados. E quem diz isto não sou eu, mas quem entende do riscado, como listei no post “Pelas Reformas dos Processos no Judiciário” . Os próprios entendidos diagnosticam que o problema está no processo jurídico e NINGUÉM faz nada! Com isto, o meio político exerce atração e retenção de pessoas mal intencionadas, quando deveria ser ao contrário. E, com certeza, afugenta pessoas de boa índole. Esta é uma sinuca de bico!

Vejamos um exemplo emblemático: Paulo Maluf…
Quem souber do paradeiro dele, favor informar a Interpol que procura por ele. Ou seja, tem algo muito errado, aqui ele está no congresso, enquanto lá fora, se pisar em um desses países onde a Interpol tem convênio de extradição, ele será preso! Quer coisa mais maluca do que esta?

Dizer que “a lei não seria aplicável as eleições dentro de um prazo de menos de um ano, visando a estabilidade do sistema juridico do pais” é uma afirmação difícil de se aceitar, debaixo de qualquer constituição. O que se pretende não é desestabilizar qualquer sistema jurídico, mas impedir determinadas pessoas (que não são nem um pouco santas) a usar do poder para seguir se safando da justiça, colocando em risco as condições para um desenvolvimento saudável do país. Por filigranas jurídicas se perdeu o espírito da lei. “Guias cegos, coais o mosquito e engolis o camelo” (Mat 23:24).

Creio que uma excelente ação agora é acompanhar de perto esses processos em curso contra esses bandidos “espertos” e fazer valer a lei. A dificuldade está nas brechas da lei que sempre tem um escape para quem possa pagar um “bom” advogado.

Se continua interessado, leia o post: Crimes Contra o Erário

Outros links:

Indignado com a votação da Ficha Limpa no STF?

Ficha limpa vale para 2012, mas ainda pode ser questionada

Veja a lista de 28 “fichas-sujas” que querem validar candidaturas no Supremo

Uma performance desanimadora do STF

Ficha Limpa

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Dois Documentos Para Votar

Por Carlos Roberto Teixeira Netto

(*) Admiro-me como é facil perder o foco com esses políticos e seus militantes fazendo cortinas de fumaça.
Claramente tem um jogo pelo poder em curso…
E não podemos dizer que é só do Serra e Gilmar.

Lembro-me do macaco do programa do Jô Soares que fazia umas perguntas básicas, pois só queria entender…

Toda lei tem sua exposição de motivos, sua razão de ser. Esta lei foi votada e aprovada, a lei no. 12.034 de 29 de setembro de 2009 . Completou um ano! Parabéns pra você!

Agora às vésperas da eleição o PT (que votou e aprovou a lei, assinada pelo Lula, Tarso Genro, Guido Mantega e Franklin Martins) entra com uma ADI- Ação direta de Inconstitucionalidade.

O que é isso, minha gente!?

Afinal a eleição não está decidida? Qual é o problema?

Só queria entender…

(*)
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As pesquisas estariam indicando o continuísmo como preferência?

Por Carlos Roberto Teixeira Netto

A candidata do governo, Dilma, tem aparecido a frente das pesquisas para presidência da república.
Isto parece que, nas amostragens, o continuísmo está sendo escolhido. Se isto estiver representado pelo compromisso com os contratos, com o controle da inflação, o bolsa família e todas as demais coisas que tem contribuido para o desenvolvimento do país, tudo bem.

Mas, o que dizer do que tem acontecido de pior? Será que estariam satisfeitos com os descalabros que estamos vendo neste país?

Alguém pode argumentar que Lula não é responsável por tudo o que ocorre neste país e eu teria de concordar. Mas, por outro lado, ele mesmo se diz o responsável por tudo de bom que vem acontecendo,  sendo assim, pela mesma lógica ele deve ser pelo que temos visto na área política. Com certeza, se ele não é responsável por tudo é um ator relevante no que vemos a seguir.

Corrupção existe em todos os países do mundo, com certeza. A questão aqui é saber se existe algum outro país onde impere a IMPUNIDADE. Resolvi fazer uma rápida compilação de clips e videos disponíveis no youtube para relembrar o que temos enfrentado nesta área política. Não estamos falando aqui de denúncias infundadas, mas de gravações, alegações e documentos apresentados que deveriam acelerar os processos na justiça, mas …

Lula … disse que “a imagem não fala por si”. “O que fala por si é todo um processo de investigação, todo um processo de apuração. Quando estiver toda a apuração terminada, a Polícia Federal vai ter que apresentar um resultado final”, afirmou Lula, antes de deixar a capital portuguesa, onde participou da Cúpula Ibero-americana, rumo a Kiev, na Ucrânia. “Aí você pode fazer juízo de valores. Mesmo assim, quem vai fazer juízo de valores final é a Justiça. O presidente da República não pode ficar dando palpite, vamos aguardar sobre o que vai sair.”

É uma compilação de videos que nos leva a entristecer profundamente. Não é apenas uma imagem, mas muitas, mais do que gostaríamos. O presidente está certo quando diz que “não pode ficar dando palpite”. Esperar a justiça condenar alguém é uma esperança vã, pois nunca vimos ela funcionando para os donos do poder. Neste caso, teremos que contar com a Justiça Divina. Que Deus tenha misericórdia de nós.

As explicações de um presidente… (em um país onde nada se prova, nem se pune)

Votando na situação, com certeza, seguiremos vendo muito mais dessas coisas, “ad nauseum”. Será que é isto mesmo o que esses eleitores querem???

Cidadania · Impunidade · Judiciário · Parlamentares · Todos

Políticos e Candidatos com processos criminais

Por Carlos Roberto Teixeira Netto

Texto da entrevista do embaixador Marcílio Marques Moreira à Revista VEJA (19/03/08):

“Veja – Há uma idéia de que os escândalos de corrupção no Legislativo, como o do mensalão e o dos sanguessugas, serviriam para depurar a política. É isso que acontece ou os escândalos acabam servindo na verdade para atrair mais desonestos em busca de dinheiro fácil?
Marcílio – Os escândalos não tiveram a função depurativa que se esperava deles, principalmente devido à impunidade, que atrai para a política pessoas pouco preocupadas com a ética.
Boa parte é culpa da Justiça, que só impede a candidatura de quem tenha condenação definitiva.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro tenta mudar isso, impedindo a candidatura de quem tenha qualquer condenação por corrupção.
Essa mudança é essencial. No direito privado, você pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
Mas, no direito público, não, você só pode fazer aquilo que a lei determina.
A lentidão e a leniência do Judiciário acabam favorecendo a corrupção” (Grifo do autor do post)

Em uma empresa privada, se o candidato a um cargo tem um processo criminal é muito provável que não vá conseguir o emprego. Mas, na área pública não é assim! Um candidato não deveria ser aceito pelo Tribunal Eleitoral se tivesse uma condenação em primeira instância.

Existem os seguintes movimentos lutando pelo aperfeiçoamento dessas leis. Examine e faça sua adesão:

Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)

Movimento Tiradentes